Nota de repúdio à decisão do STF

Nota de repúdio à decisão do STF
contra a ADI 4439/2017

Este mês ganhou algum espaço na grande mídia a crescente intolerância religiosa no Brasil. Vimos terreiros de religiões de matriz afro sendo violentamente atacados e seus fiéis ameaçados por criminosos pertencentes a correntes cristãs neopentecostais. O fato trouxe à tona números alarmantes, como o de aumento das denúncias de intolerância religiosa. O disque 100 recebeu só no ano de 2016 759 denúncias, contra apenas 15 no ano de 2011, de acordo com o site de notícia UOL (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/09/14/policia-do-rio-indicia-10-traficantes-por-ataques-a-templos-de-religiao-africana.htm).

Hoje, 27 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do ensino confessional religioso nas escolas públicas de todo o país quando interpelado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439/2017. A disciplina é prevista na Constituição Federal de 1988, porém demanda regulamentação posterior do Poder Legislativo, e com esta decisão o poder Judiciário toma as vezes de legislador e edita súmula para regulamentar aquilo que a CF/88 não deixa claro. Lei neste sentido já há.

Entendemos que o Ensino Religioso deve ser promovido com finalidade de expandir a compreensão, o estudo das similaridades que nos aproximam e da ética para, assim, incentivar um sentimento de coexistência religiosa no país, garantindo que o aluno ou sua família possam optar pela matrícula desta na disciplina. A LDB ainda é falha e precisa ser aprimorada, mas isso não elege a Suprema Corte como instância legisladora. A Procuradoria Geral da República provocou o poder Judiciário no intuito de assegurar que a disciplina não permitisse o proselitismo, e apenas ensinasse as doutrinas e suas histórias, bem como acordasse o Ateísmo e Agnosticismo.

Contudo, a decisão do STF terminou por ser oposta e, para as religiões minoritárias do país, nefasta. Para os ministros do STF cada estado e município passam a ter o direito de contratar para o cargo de professores de ensino religioso pessoas formadas apenas em determinadas esferas religiosas e de, durante o ensino, ministrar aulas apenas sobre sua própria fé. Naturalmente esta decisão abre espaço para as maiores instituições religiosas do país, as catequistas e evangelistas, de tornarem o âmbito da disciplina de Ensino Religioso no ensino público um campo de guerra pelas almas dos educandos e meio de aumentar suas hostes.

O resultado natural, a longo prazo é o detrimento das fés minoritárias, que não possuem meios ou recursos para entrarem na “disputa” e podem, ainda, assistir ao crescimento da intolerância religiosa atual tornar-se vertiginoso. A decisão, portanto, vai contra a LDB, pois inibe a premissa de ampliar conhecimentos e a coexistência religiosa nas futuras gerações, e revela-se um perigoso desfavor a serviço da própria CF/88, que se compromete em garantir o livre exercício de culto e a proteção às variadas crenças e seus locais de culto.

Nós do Politeísmo Celta no Brasil viemos, por meio desta demonstrar o nosso repúdio pela decisão contrária à ADI 4439/2017 e decepção para com as instituições estatais que falham no seu dever de combater as desigualdades e promover a liberdade de crença e fragiliza, assim, todas minorias religiosas que sofrem de perseguição por meio de fanáticos religiosos no Brasil.